Condomínio ou Associações de Bairros, Eis a Questão. ou Direito ou Privilégio? :: Blog :: JF Empregos - Vagas de emprego em Juiz de Fora e região.

Publicidade

Fechar [x]

Blog


Colunistas

Coluna

Mercado de trabalho e carreira

Flávia Gouvêa

Coluna

JF Empregos

Equipe JF Empregos

Coluna

Liderança e qualidade

João Carlos Batista

Coluna

Português certo = Emprego certo

Prof. Macarrão Santos

Coluna

Sucesso profissional na era digital

Adriano Sant'Anna

Coluna

Inteligência financeira pessoal

Jorge Felipe Miguel

Coluna

JF Empregos Jurídico

Aidê Galil


Publicidade

Colunista: Aidê Galil

JF Empregos Jurídico

Aidê Galil

Condomínio ou Associações de Bairros, Eis a Questão. ou Direito ou Privilégio?

Publicado em: 26 de Novembro de 2019

Condomínio ou Associações de Bairros, Eis a Questão. ou  Direito ou Privilégio?

No artigo anterior, que tratou do tema condomínio rural, foi esclarecido o significado legal de condomínio, que vimos tratar-se de uma co-propriedade de um mesmo objeto.

O Condomínio  urbano, no particular, em nada difere do rural, uma vez que se trata de co-propriedade de um imóvel urbano, como é o caso dos prédios de apartamentos, ou prédios comerciais, onde a cada unidade corresponde uma fração ideal de terreno, e todos são condôminos de um mesmo edifício com áreas comuns e áreas particulares.

Este é então o caso dos edifícios, mas não é a hipótese da maioria dos espaços que nascem como loteamentos e depois de vendidos os terrenos se tem uma “autorização” do Poder Público Municipal uma para instalar uma portaria fechando uma rua pública, e passam a denominá-lo “Condomínio”, com cobrança de taxa dos moradores para manutenção do local, nomeação de “síndico”, tudo  como se fosse um condomínio.

Só que não!

 E por que não? Porque nesses locais os adquirentes de terrenos ou casas têm sua área de terras delimitada, identificada, com escritura individualizada e matrícula individualizada no Registro de Imóveis. Ou seja, cada um é dono exclusivo do seu imóvel. Não partilha fração de terreno com qualquer.

Logo, o que se têm nesses locais nascidos como loteamentos é uma associação de moradores, que se constitui com amparo na lei, é verdade, e o que se paga ali é uma taxa de administração e não taxa condominial. E mais: por força de decisões recentes do Judiciário, que esclareceu de vez as dúvidas geradas pela interpretação legal, ninguém é obrigado a se manter associado, nem tampouco pode ser obrigado a pagar a tal taxa de administração.

Até ai tudo perfeito. Acontece que não é como associação que a coisa tem funcionado. Ali instaladas as guaritas, chamadas de portaria, a rua pública passa a ter feição privada e ninguém entra sem se identificar e/ou autorização do morador.

A justificativa é a ausência do Estado. É verdade que o Estado não cumpre com o seu dever constitucional, exclusivo e indelegável de oferecer segurança ao contribuinte que paga rios de impostos para tanto. E como não cumpre seu papel constitucional, permite o surgimento dessa figura esdrúxula auto denominada de “condomínios fechados”.

Na verdade esse privilégio que o Município impropriamente outorga a esses moradores de locais via de regra mais nobres, tem sua torna, porque essa associação  de moradores, se responsabiliza pela limpeza urbana do “seu” território, poupando o Município de realizar a coleta de lixo e limpeza das ruas, que ficam a cargo da associação, que entrega o lixo  ao coletor na portaria de chamado impropriamente condomínio,  economizando assim para o Poder Público, que cobra IPTU para tanto.

Ou seja, quem pode pagar o IPTU e mais a taxa da associação tem o privilegio de morar em rua pública com tratamento particular.

Mas isso pode? Para alguns!

Para outros ainda mais abastados ou que têm a sorte de ter moradores que se julgam ilustres, o Poder Público vai além, como é o caso de um desses locais nobres que teve a via pública de acesso à portaria fechada a estacionamento público do luxuoso “condomínio fechado”.

 E isso não é direito é privilégio. E só existe com a conivência do Poder Publico Municipal.


Mais de 4708 empresas divulgando
suas vagas no JF Empregos




VER TODAS AS EMPRESAS